LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor em setembro de 2020, e tem como objetivo proteger a privacidade e os dados pessoais dos cidadãos brasileiros. A lei se aplica a qualquer empresa que colete, armazene, processe ou utilize dados pessoais, independentemente de sua localização.

A LGPD é semelhante à GDPR, a lei europeia de proteção de dados, que entrou em vigor em maio de 2018. Ambas as leis têm como objetivo garantir que as empresas protejam os dados pessoais dos usuários e garantam a privacidade dos dados. Além disso, outros países também possuem leis semelhantes, como a CCPA nos Estados Unidos e a PIPA no Japão.

Para garantir o cumprimento da LGPD, foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que é responsável por fiscalizar o cumprimento da lei, aplicar sanções em caso de descumprimento e orientar empresas e cidadãos sobre a sua aplicação. O site oficial da ANPD é www.gov.br/anpd e nele é possível encontrar informações sobre a lei, regulamentações, além de orientações e dicas para empresas e cidadãos se adequarem à lei de proteção de dados.